A cobrança do devedor eventual deve se lançar em obediência ao devido processo legal e com qualquer restriçãeste à livre-iniciativa.
e) utilização tais como insumo, comercialização ou estocagem por mercadoria objeto de contrabando ou descaminho
Permite que sejam adotadas medidas por controle, como a manutençãeste de fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação do Aparelhamentos do controle por produção e estoque; a antecipação ou postergação do fato gerador; a concentraçãeste da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste de que um produto similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoção por regime do estimativa.
[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os critérios especiais por tributação devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, com respeito aos princÃpios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação Destes motivos de que ESTES justificaram.
..). Menciona-se, por sua própria relevância, 1 caso sui generis de concorrência proibida, localizada no possÃvel efeito anticompetitivo por determinada prática tributária, a despeito por reiteradas autuações, por força do não recolhimento por tributo considerado devido pelo fiscoâ€. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso do poder econômico. In: Revista do Direito da Concorrência
“a) evidências de que a pessoa jurÃdica possua sido constituÃda de modo a a prática do fraude fiscal estruturada
sãeste aqueles de que atuam no campo do ilÃcito, verdadeiros criminosos e não empresários, qual usam abusivamente do pessoa jurÃdica tais como fachada para nunca pagarem tributos e, com isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.
Este projeto do lei complementar regula este artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União, ESTES estados, este Distrito Federal e os municÃpios a estabelecer, mediante lei especÃfica, crité especialmenterios especiais por tributação de modo a coibir práticas qual venham a interferir usando o regular que funcionem do Comércio
ESTES estados do Rio Enorme do Sul, por Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem do legislaçãeste especÃVive para coibir essas práticas. Pelo entanto, os crité especialmenterios adotados não sãeste uniformes[1], o qual causa complexidade e insegurança jurÃdica aos contribuintes.
[5] “Nãeste há que se Debater em sanção polÃtica se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua maior vantagem concorrencial.
[2] “(...) uma DE formas por quebra da lealdade como base da concorrência está justamente na utilização por práticas ilÃcitas (concorrência proibida), de modo a obter uma vantagem concorrencial irreversÃvel. (...) A lei brasileira não pune os agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. Este Genero infrativo nãeste está, pois, na conduta, mas no efeito anticompetitivo de que ela provoca Derivado do a livre concorrência e dê uma olhada aqui a livre iniciativa (.
Essa proposta é da maior relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, de que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição do uma lei complementar de que estabelecesse “crité especialmenterios especiais por tributaçãeste, utilizando este objetivo por prevenir desequilÃbrios da concorrênciaâ€.
É sabido que a tributaçãeste interfere na concorrência por impactar este custo por suplementos alimentares e serviçESTES, é possÃvel provocar desequilÃbrio do Comércio[2]. A falta de pagamento de tributos, sobretudo por impostos indiretos, confere ao contribuinte qual nãeste os pagou vantagem extraordinária em comparação aos qual pagaram.
Como apontei recentemente em artigo ao Consultor JurÃdico, é necessário distinguir entre o devedor eventual, este reiterado e o contumaz[6].