A cobrança do devedor eventual deve se disparar em obediência ao devido processo legal e nenhumas qualquer restrição à livre-iniciativa.
, em princÃpio, exercem a liberdade do iniciativa de maneira lÃcita. Estão regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, contêm sócios reais e patrimônio para responder pelas dÃvidas.
Permite que sejam adotadas medidas do controle, como a manutençãeste por fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e das declarações do sujeito passivo; a residência do Aparelhamentos do controle por produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergaçãeste do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoção por base de cálculo equivalente ao preçeste qual um Resultado similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoçãeste do regime por estimativa.
c) evidências de de que a pessoa jurÃdica participe por organização constituÃda usando este propósito de não recolher tributos
Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em qual este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em que as sanções são mera consequência da realização do atividades irregulares
Essas práticas podem até mesmo levá-lo à recuperaçãeste judicial ou falência. Apesar por sua própria conduta deter aptidãeste de modo a afetar este Comércio, este devedor reiterado nãeste se organiza usando esse objetivo, isto é, não cria estruturas ilÃcitas voltadas ao inadimplemento tributário e ganho do Comércio.
Compete ao poder público tomar as medidas necessárias de modo a de que este tributo seja neutro em relação ao funcionamento do mercado. É o qual se denomina “princÃpio da neutralidade tributáriaâ€, este qual surte 2 efeitos: 1) impede que a seu comentário está aqui norma tributária seja formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a ministério tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).
O projeto de lei complementar regula este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal e autoriza a União, os estados, este Distrito Federal e os municÃpios a estabelecer, mediante lei especÃfica, critérios especiais por tributaçãeste para coibir práticas que venham a interferir com este regular que funcionem do mercado
Deixam do reembolsar tributos em razão por fatores estruturais da economia ou de peculiaridades por seus negócios.
[5] “Não há qual se falar em sançãeste polÃtica se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais de que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua elevado vantagem concorrencial.
[2] “(...) uma das formas de quebra da lealdade tais como base da concorrência está justamente na utilizaçãeste de práticas ilÃcitas (concorrência proibida), para obter uma vantagem concorrencial irreversÃvel. (...) A lei brasileira nãeste pune ESTES agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. O Género infrativo nãeste está, como, na conduta, mas no efeito anticompetitivo de que ela provoca Acerca a livre concorrência e a livre iniciativa (.
Tal proposta é da elevado relevância, como, a partir de a promulgaçãeste da Emenda Constitucional 42/2003, qual introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se a ediçãeste de uma lei complementar que estabelecesse “critfoirios especiais do tributação, usando o objetivo do prevenir desequilÃbrios da concorrênciaâ€.
De fato, há bastante se observam práticas prejudiciais ao mercado como, por exemplo, adulteraçãeste do suplementos, utilização abusiva por medidas judiciais de modo a afastar a tributação, sonegação e nãeste pagamento sistemático do tributos.
Tais como apontei recentemente em artigo ao Consultor JurÃdico, é necessário distinguir entre o devedor eventual, este reiterado e este contumaz[6].